Simples Nacional: 2 cenários em que vale comparar outro regime tributário

O Simples Nacional é frequentemente associado à ideia de menor tributação. Na prática, porém, ser permitido permanecer no Simples não significa necessariamente que esse seja o regime mais econômico para a empresa.

O regime permite, em regra, o enquadramento de microempresas e empresas de pequeno porte com receita bruta anual de até R$ 4,8 milhões, desde que atendidos os demais requisitos legais. Portanto, uma empresa que fatura R$ 1 milhão, R$ 2 milhões ou até valores superiores ainda pode permanecer no Simples em diversas situações.

A questão que precisa ser analisada é outra: em que momento a empresa deveria comparar o Simples Nacional com o Lucro Presumido ou até mesmo com o Lucro Real?

Existem dois cenários particularmente importantes.

1. Quando a atividade possui um tratamento tributário mais favorável fora do Simples

Determinadas atividades podem encontrar no Lucro Presumido regras tributárias específicas capazes de modificar significativamente a comparação com o Simples Nacional.

Um exemplo relevante ocorre no setor de saúde.

Clínicas médicas e equiparação hospitalar

Como regra geral, muitas atividades de prestação de serviços submetidas ao Lucro Presumido utilizam percentual de 32% da receita bruta para determinação das bases do IRPJ e da CSLL.

Entretanto, determinadas receitas decorrentes de serviços hospitalares e de serviços de auxílio diagnóstico e terapia podem utilizar percentuais reduzidos de presunção: 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL.

É o que costuma ser chamado, no mercado, de equiparação hospitalar para fins tributários.

O benefício, contudo, não é aplicável automaticamente a qualquer clínica ou consultório médico. Entre os requisitos estão a natureza dos serviços efetivamente prestados, a organização da empresa como sociedade empresária e o atendimento às normas da Anvisa. Simples consultas médicas, por exemplo, não recebem automaticamente esse tratamento.

Por isso, uma clínica que cresceu dentro do Simples Nacional pode chegar a um ponto em que seja necessário comparar:

• a alíquota efetiva atualmente suportada no Simples;

• sua folha de pagamento;

• o fator R, quando aplicável;

• ISS;

• contribuições previdenciárias;

• e a possibilidade de utilização dos percentuais reduzidos no Lucro Presumido.

Não existe uma resposta universal. Mas ignorar a possibilidade de comparação pode fazer a empresa permanecer em um regime mais oneroso apenas por hábito.

Construção civil e empreitada total

Outra situação interessante ocorre com determinadas empresas da construção civil.

A Receita Federal reconhece que, no Lucro Presumido, receitas provenientes de construção por empreitada com fornecimento de todos os materiais indispensáveis à execução da obra, incorporados a ela, podem utilizar os percentuais de presunção de 8% para IRPJ e 12% para CSLL.

Por outro lado, nas atividades executadas apenas com mão de obra, por administração ou com fornecimento parcial de materiais, podem ser aplicáveis percentuais de 32%.

Isso significa que contrato, operação, fornecimento de materiais e documentação podem modificar profundamente a tributação.

A escolha não deve ser artificialmente estruturada apenas para obter benefício fiscal. O tratamento tributário precisa corresponder à operação que efetivamente é realizada pela empresa.

2. Quando o faturamento da empresa cresce

O segundo cenário ocorre quando uma empresa começou pequena, escolheu o Simples Nacional e continuou no regime durante anos sem realizar uma nova comparação.

Isso acontece com frequência.

Conforme o faturamento acumulado dos últimos 12 meses aumenta, a empresa avança pelas faixas do Simples Nacional. Nas tabelas do regime, receitas superiores a R$ 720 mil nos últimos 12 meses já se encontram a partir da quarta faixa em diversos anexos.

Por isso, utilizamos frequentemente o patamar de aproximadamente R$ 1 milhão de faturamento anual como um sinal para realizar uma nova simulação tributária.

É importante fazer uma distinção:

R$ 1 milhão não é o limite do Simples Nacional.

A empresa pode permanecer legalmente no regime. O ponto é que a tributação efetiva já pode ser bastante diferente daquela existente quando o negócio faturava R$ 20 mil ou R$ 30 mil por mês.

Uma empresa que hoje movimenta R$ 80 mil, R$ 100 mil ou R$ 150 mil mensais não deveria presumir que o regime escolhido quando ela era muito menor continua sendo automaticamente o melhor.

Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real?

A escolha do regime tributário deve considerar muito mais do que apenas faturamento.

Entre os fatores que normalmente precisam ser analisados estão:

• atividade exercida;

• margem de lucro;

• faturamento acumulado;

• folha de pagamento;

• pró-labore;

• ISS e ICMS;

• despesas dedutíveis;

• créditos tributários;

• composição dos clientes e fornecedores;

• benefícios fiscais eventualmente aplicáveis;

• e os efeitos da Reforma Tributária.

Em determinadas situações, o Simples continuará sendo claramente mais vantajoso. Em outras, o Lucro Presumido pode apresentar economia. E existem casos em que até mesmo o Lucro Real merece ser colocado na comparação.

Planejamento tributário deve acompanhar o crescimento da empresa

Um erro comum é tratar a escolha do regime tributário como uma decisão definitiva.

Não é.

A estrutura da empresa muda, o faturamento aumenta, novas atividades surgem e a legislação tributária também se transforma.

Por isso, quanto mais a empresa cresce, mais importante se torna revisar periodicamente sua tributação.

O Simples Nacional pode continuar sendo a melhor escolha. Mas essa conclusão deveria resultar de uma análise — e não apenas do fato de a empresa sempre ter utilizado o mesmo regime.

Em matéria tributária, permanecer no Simples Nacional porque a lei permite é diferente de permanecer porque os números demonstram que ele ainda é a melhor alternativa.