PEC 221/2019 e PEC 12/2026: entenda as propostas que podem mudar a escala de trabalho no Brasil

A jornada de trabalho voltou ao centro do debate público no Brasil. Nas redes sociais, muito se fala sobre o fim da escala 6x1, redução da jornada semanal, mais dias de descanso e novas formas de contratação. Mas existem duas propostas diferentes sendo discutidas: a PEC 221/2019 e a PEC 12/2026.

Embora ambas tratem da forma de organização do trabalho, elas seguem caminhos bem diferentes. Uma busca reduzir a jornada e acabar com a escala 6x1. A outra propõe um regime de jornada mais flexível, com pagamento proporcional às horas trabalhadas.

O que é a PEC 221/2019?

A PEC 221/2019 ficou conhecida como a proposta do fim da escala 6x1.

Atualmente, muitos trabalhadores trabalham seis dias na semana e descansam apenas um. Pela proposta aprovada na Câmara dos Deputados, a jornada passaria a ser de 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias de trabalho e dois dias de descanso, sem redução salarial.

Na prática, a proposta busca substituir a lógica da escala 6x1 por uma jornada mais próxima do modelo 5x2.

Quais são os principais benefícios apontados?

Os defensores da PEC 221/2019 afirmam que a medida pode melhorar a qualidade de vida do trabalhador.

A ideia é permitir mais tempo para descanso, convívio familiar, cuidados com a saúde, estudo, lazer e recuperação física e mental. Para muitos trabalhadores, especialmente aqueles que atuam em comércio, serviços, supermercados, restaurantes e setores com funcionamento contínuo, a escala 6x1 é vista como uma jornada desgastante.

Também se argumenta que a redução da jornada pode aumentar a produtividade, já que trabalhadores menos exaustos tenderiam a produzir melhor.

Quais são as principais críticas à PEC 221/2019?

A principal crítica está no impacto econômico para as empresas.

Como a proposta reduz a jornada sem reduzir salários, empresários afirmam que haverá aumento no custo da hora trabalhada. Em setores que funcionam todos os dias, isso poderia exigir novas contratações, reorganização de escalas ou aumento de horas extras.

Para pequenos negócios, como lojas, restaurantes, salões, mercados e prestadores de serviços, a preocupação é ainda maior. Muitos empresários alegam que, sem redução de impostos ou encargos, o aumento de custos pode ser repassado aos preços dos produtos e serviços.

Ou seja, a crítica não é apenas contra o descanso do trabalhador, mas sobre quem suportará o custo dessa mudança.

O que é a PEC 12/2026?

A PEC 12/2026 foi apresentada como uma proposta alternativa no Senado.

Diferente da PEC 221/2019, ela não propõe simplesmente acabar com a escala 6x1. A ideia central é criar uma nova possibilidade de jornada flexível, baseada nas horas trabalhadas.

Nesse modelo, o trabalhador poderia escolher entre o regime comum da CLT ou um regime flexível, com pagamento proporcional às horas efetivamente trabalhadas.

Também haveria proporcionalidade em direitos trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS.

A PEC 12/2026 é a mesma coisa que contratar PJ?

Não exatamente.

A contratação de pessoa jurídica, conhecida popularmente como “contratação PJ”, não é um vínculo de emprego comum. Em muitos casos, o trabalhador atua como prestador de serviços, sem as garantias típicas da CLT.

A PEC 12/2026, por outro lado, busca criar um modelo flexível dentro de uma lógica trabalhista, com direitos proporcionais.

Por isso, os defensores afirmam que a proposta traria parte da flexibilidade vista nas contratações de PJs, mas sem eliminar completamente as garantias trabalhistas.

A tese favorável é que isso poderia ajudar a reduzir a informalidade e criar opções mais adaptáveis para trabalhadores e empresas.

Quais são as críticas à PEC 12/2026?

A principal crítica está na chamada “liberdade de negociar”.

Em teoria, o trabalhador poderia escolher um regime mais flexível. Mas, na prática, críticos questionam se essa escolha seria realmente livre.

Afinal, em uma relação de emprego, empregado e empregador normalmente não possuem o mesmo poder de negociação. Um trabalhador que precisa do emprego pode acabar aceitando condições menos vantajosas, mesmo que formalmente tenha liberdade para escolher.

Outro ponto sensível é a possibilidade de enfraquecimento da proteção coletiva. Se o contrato individual prevalecer sobre acordos coletivos, sindicatos e negociações coletivas podem perder força.

Por isso, a crítica principal é que a flexibilidade pode se transformar em redução de renda, insegurança e precarização do trabalho.

Qual é a diferença entre as duas PECs?

A PEC 221/2019 segue uma lógica de proteção coletiva. Ela pretende reduzir a jornada semanal e garantir dois dias de descanso, sem redução salarial.

Já a PEC 12/2026 segue uma lógica de flexibilização. Ela busca permitir que trabalhador e empregador ajustem a jornada de forma mais individualizada, com remuneração proporcional às horas trabalhadas.

Em resumo:

A PEC 221/2019 busca mais descanso, mais proteção e redução da jornada.

A PEC 12/2026 busca mais flexibilidade, adaptação e liberdade contratual.

O debate é simples?

Não. O debate é complexo.

De um lado, há uma preocupação legítima com a saúde, o descanso e a dignidade do trabalhador. A escala 6x1 é vista por muitos como excessivamente desgastante, principalmente quando impede o trabalhador de ter tempo para família, estudo, lazer e recuperação.

De outro lado, existe uma preocupação real com o custo das empresas, especialmente pequenos negócios que já enfrentam carga tributária elevada, encargos trabalhistas e dificuldades para manter empregados.

Por isso, a discussão não deve ser reduzida a “trabalhador contra empresário”. O tema envolve qualidade de vida, produtividade, custos, preços, informalidade, proteção social e sustentabilidade dos pequenos negócios.

Conclusão

A PEC 221/2019 e a PEC 12/2026 representam dois caminhos diferentes para o futuro das relações de trabalho no Brasil.

A primeira aposta na redução da jornada e no fim da escala 6x1. A segunda aposta em um modelo mais flexível, com pagamento proporcional às horas trabalhadas.

Ambas possuem argumentos favoráveis e críticas relevantes.

O ponto central é encontrar um equilíbrio entre proteção ao trabalhador, viabilidade para as empresas e segurança jurídica nas relações de trabalho.

Antes de formar uma opinião definitiva, é importante compreender o que cada proposta realmente diz e quais podem ser seus efeitos práticos para trabalhadores, empresários e pequenos negócios.