PLP 299/2026: Governo propõe aumento de impostos para empresas em nome do ajuste fiscal

Projeto apresentado pelo líder do governo no Senado pode aumentar a tributação no Lucro Presumido, restringir compensações tributárias e reduzir benefícios fiscais.

O Governo Federal apresentou uma proposta de ajuste fiscal que pode aumentar a carga tributária das empresas brasileiras.

Trata-se do PLP 299/2026, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado.

A principal controvérsia está na composição do ajuste: segundo levantamento do Instituto Livre Mercado, aproximadamente 70% do resultado fiscal estimado viria do aumento da arrecadação, e não da redução das despesas públicas.

Mas quais são as principais mudanças propostas?

1. Aumento de impostos no Lucro Presumido

O projeto prevê elevar de 10% para 20% o acréscimo aplicado aos percentuais de presunção sobre a parcela da receita anual superior a R$ 5 milhões.

Para determinadas empresas prestadoras de serviços, a base presumida poderia passar de 35,2% para 38,4% sobre a parcela atingida.

Na prática, empresas poderão pagar mais IRPJ e CSLL mesmo sem aumentar seu lucro efetivo.

A medida pode atingir clínicas médicas e odontológicas, sociedades de advogados, consultorias e outros prestadores de serviços.

2. Restrições à compensação de créditos tributários

Outra medida controversa envolve a possibilidade de limitar a utilização de créditos tributários federais para compensar débitos perante a Receita Federal.

Isso significa que uma empresa poderá possuir créditos legítimos contra a União e, ainda assim, precisar desembolsar recursos próprios para pagar tributos.

O principal risco é o comprometimento do fluxo de caixa, especialmente para empresas com créditos acumulados ou que dependem regularmente de compensações tributárias.

As restrições dependerão da redação definitiva da legislação.

3. Redução de benefícios fiscais

O PLP também propõe ampliar de 10% para 20% a redução de determinados benefícios e incentivos fiscais federais.

Empresas que utilizam esses incentivos poderão enfrentar aumento de custos, necessidade de reajustar preços e redução das margens de lucro.

O impacto dependerá dos benefícios efetivamente abrangidos e das exceções previstas na legislação.

4. Ajuste fiscal ou aumento de impostos?

Embora o projeto também contenha mecanismos de contenção das despesas públicas, a participação das medidas arrecadatórias provocou questionamentos.

Segundo o Instituto Livre Mercado, aproximadamente 70% do ajuste estimado estaria relacionado à arrecadação.

O debate envolve uma questão central: o equilíbrio das contas públicas será alcançado principalmente pela redução de despesas ou pelo aumento da carga tributária sobre as empresas?

5. O PLP 299/2026 já foi aprovado?

Em 12 de novembro de 2026, o Senado aprovou o texto-base do projeto por 45 votos a 31.

Entretanto, ainda restavam etapas legislativas, incluindo a análise de destaques e a tramitação na Câmara dos Deputados.

Portanto, as medidas propostas ainda não constituem alterações tributárias definitivamente aprovadas e vigentes.

O que os empresários devem fazer?

Empresas enquadradas no Lucro Presumido, contribuintes com créditos tributários acumulados e negócios beneficiários de incentivos fiscais devem acompanhar a tramitação do projeto.

Uma análise preventiva pode identificar riscos, simular impactos tributários e avaliar alternativas legais para preservar o fluxo de caixa.