Omissão de receita no Simples Nacional: nova regra aumenta o risco para empresas a partir de 2027

A Reforma Tributária não está modificando apenas a forma como os tributos serão calculados e recolhidos. As regras de fiscalização do Simples Nacional também estão passando por mudanças.

Uma delas merece atenção especial dos empresários.

A partir de 1º de janeiro de 2027, quando a fiscalização identificar omissão de receita e não for possível determinar a origem daqueles valores, a autuação deverá utilizar a maior alíquota prevista na regulamentação do Simples Nacional. A mudança foi regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional no processo de adaptação do regime à Reforma Tributária do Consumo.

Na prática, manter faturamento fora da contabilidade e das declarações da empresa pode gerar uma consequência tributária ainda mais grave.

O que é omissão de receita?

Omissão de receita ocorre quando valores que deveriam compor o faturamento da empresa não são devidamente registrados ou declarados.

Isso pode aparecer, por exemplo, quando existe incompatibilidade entre:

• movimentação financeira e faturamento declarado;

• valores recebidos por cartões e receitas informadas;

• documentos fiscais emitidos e declarações transmitidas;

• informações prestadas por terceiros e aquelas apresentadas pela própria empresa.

É importante observar que uma divergência não significa automaticamente fraude ou sonegação dolosa.

A empresa pode possuir documentos ou explicações que demonstrem que determinada entrada bancária não representa receita tributável. Pode se tratar, dependendo do caso, de transferência entre contas, empréstimo, aporte de capital, devolução ou outra movimentação legítima.

É justamente por isso que a identificação e documentação da origem dos recursos se tornam tão relevantes.

Qual será a nova regra?

A regulamentação do Simples passou a estabelecer expressamente que, quando houver receita omitida cuja origem não possa ser identificada, a fiscalização deverá utilizar a maior alíquota prevista na regulamentação para o lançamento tributário.

Nas tabelas previstas para 2027 e 2028, algumas das maiores alíquotas nominais do Simples chegam a 32,9%.

Isso não significa que toda divergência encontrada pelo Fisco produzirá automaticamente tributação de 32,9%.

A regra possui uma hipótese específica: deve existir omissão de receita e ausência de identificação de sua origem.

Por isso, cada autuação precisa ser examinada de acordo com seus fatos, documentos e enquadramento jurídico.

Os 32,9% não representam a multa

Esse é um ponto especialmente importante.

A alíquota utilizada para calcular o tributo não deve ser confundida com a penalidade aplicada pela fiscalização.

Os até 32,9% mencionados nas tabelas correspondem à alíquota nominal prevista no regime para determinadas situações em 2027 e 2028. Sobre eventual débito tributário apurado ainda podem existir, conforme o caso, multa de ofício, juros e outros acréscimos previstos na legislação.

Portanto, a consequência financeira de uma autuação pode superar significativamente apenas o valor original do imposto que deixou de ser recolhido.

O cruzamento de informações aumenta a importância da documentação

A fiscalização tributária moderna depende cada vez menos de uma análise isolada da declaração feita pelo próprio contribuinte.

Informações financeiras, documentos fiscais eletrônicos, declarações acessórias e dados enviados por terceiros podem ser confrontados pelo Fisco.

Uma diferença relevante entre o faturamento declarado e a movimentação efetivamente identificada pode originar questionamentos ou procedimentos fiscais.

Por esse motivo, não basta apenas informar corretamente os valores da empresa. Também é importante manter documentação capaz de explicar a natureza das movimentações financeiras.

Planejamento tributário é diferente de esconder faturamento

Existe uma diferença fundamental entre reduzir legalmente a carga tributária e simplesmente deixar de declarar receitas.

Planejamento tributário significa estudar a legislação para identificar, de forma lícita:

• o regime tributário adequado;

• benefícios fiscais;

• créditos;

• enquadramentos;

• estrutura operacional;

• e oportunidades previstas na própria legislação.

Omissão de faturamento é outra questão.

A própria Reforma Tributária está tornando essa distinção ainda mais importante ao ampliar e adaptar os mecanismos de fiscalização.

O que as empresas do Simples devem fazer?

A mudança reforça algumas práticas que já deveriam fazer parte da rotina de qualquer empresa organizada:

conciliar faturamento e movimentação financeira, emitir corretamente os documentos fiscais, registrar adequadamente as receitas e manter documentos que comprovem a origem de entradas que não representem faturamento.

Também é importante revisar periodicamente as informações entregues no PGDAS-D e demais obrigações fiscais.

Se surgir uma inconsistência ou uma autuação, a situação deve ser analisada antes de simplesmente reconhecer o débito. Dependendo do caso, pode existir documentação capaz de explicar a movimentação ou fundamentos para discutir o enquadramento adotado pela fiscalização.

A fiscalização do Simples está mudando

O Simples Nacional continua sendo um regime criado para simplificar a tributação das pequenas empresas.

Isso, porém, não significa fiscalização simplificada ou menor responsabilidade sobre as informações declaradas.

Com as alterações que entram em vigor a partir de 2027, empresas que mantêm receitas fora da contabilidade ou que não conseguem demonstrar adequadamente a origem de determinados valores estarão expostas a um risco tributário maior.

A mensagem para o empresário é simples: organização fiscal não serve apenas para buscar economia tributária. Ela também protege a empresa contra autuações, multas e cobranças que poderiam ser evitadas com documentação e controle adequados.