Imposto Seletivo 2027: Alíquotas e Início da Cobrança
TRIBUTÁRIO
11/5/2026
Imposto Seletivo: Governo define alíquotas e cobrança começa em fevereiro de 2027
Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece as regras do novo tributo sobre cigarros, bebidas, veículos e outros produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Na noite de 4 de novembro de 2026, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.399/2026, estabelecendo as alíquotas e as regras de implementação do Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como imposto do pecado.
Criado pela Reforma Tributária, o novo imposto tem como finalidade desestimular o consumo de determinados produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, após o cumprimento do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal.
Quais produtos serão tributados?
O Imposto Seletivo alcançará diferentes categorias de produtos e atividades, incluindo cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, automóveis, aeronaves, embarcações e concursos de prognósticos, como loterias.
Entre as alíquotas estabelecidas para 2027, destacam-se:
Cigarros: alíquota de 66,7%, aplicada conforme a base de cálculo específica, acrescida de R$ 3,50 por grupo de 20 unidades.
Bebidas destiladas: alíquotas que podem chegar a 24%, dependendo da classificação do produto.
Cervejas de malte: 4,2%.
Bebidas açucaradas: 2,6%.
Automóveis: alíquota-base de 6,3% para veículos de passeio, sujeita a ajustes conforme características técnicas e ambientais.
A medida também prevê tratamentos diferenciados e hipóteses de alíquota zero para determinadas categorias de veículos, observados os requisitos legais.
O Imposto Seletivo substituirá o IPI?
Durante a transição da Reforma Tributária, o Imposto Seletivo substituirá a tributação do IPI sobre os produtos abrangidos pelas novas regras.
Segundo o Governo Federal, as alíquotas estabelecidas para 2027 foram calculadas para preservar, em termos gerais, a carga tributária atualmente incidente sobre esses produtos.
Entretanto, a substituição envolve diferenças nas bases de cálculo e nos critérios de tributação. Por isso, os efeitos sobre os preços e o custo final para os consumidores dependerão das características de cada produto e do repasse realizado pelas empresas.
O que acontecerá a partir de 2028?
As alíquotas definidas pela MP possuem caráter transitório.
O Governo Federal deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei para estabelecer as alíquotas aplicáveis a partir de janeiro de 2028.
Isso significa que a tributação definitiva do Imposto Seletivo ainda será objeto de discussão legislativa.
Quais serão os impactos para empresas e consumidores?
A implementação do Imposto Seletivo exigirá atenção de fabricantes, importadores e empresas que comercializam produtos sujeitos à nova tributação.
Embora o imposto tenha como objetivo influenciar os padrões de consumo e produção, seus efeitos econômicos poderão alcançar os consumidores por meio dos preços.
Para as empresas, será importante acompanhar a regulamentação, verificar o enquadramento dos produtos e avaliar possíveis impactos sobre custos, contratos e margens comerciais.
A publicação da MP representa mais uma etapa da Reforma Tributária, mas a definição das alíquotas permanentes e seus efeitos sobre a economia brasileira ainda dependerão dos próximos acontecimentos legislativos.
As alíquotas definidas pela MP possuem caráter transitório.
O Governo Federal deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei para estabelecer as alíquotas aplicáveis a partir de janeiro de 2028.
Isso significa que a tributação definitiva do Imposto Seletivo ainda será objeto de discussão legislativa.
Quais serão os impactos para empresas e consumidores?
A implementação do Imposto Seletivo exigirá atenção de fabricantes, importadores e empresas que comercializam produtos sujeitos à nova tributação.
Embora o imposto tenha como objetivo influenciar os padrões de consumo e produção, seus efeitos econômicos poderão alcançar os consumidores por meio dos preços.
Para as empresas, será importante acompanhar a regulamentação, verificar o enquadramento dos produtos e avaliar possíveis impactos sobre custos, contratos e margens comerciais.
A publicação da MP representa mais uma etapa da Reforma Tributária, mas a definição das alíquotas permanentes e seus efeitos sobre a economia brasileira ainda dependerão dos próximos acontecimentos legislativos.
Imposto Seletivo: Governo define alíquotas e cobrança começa em fevereiro de 2027
Medida Provisória nº 1.399/2026 estabelece as regras do novo tributo sobre cigarros, bebidas, veículos e outros produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Na noite de 4 de novembro de 2026, o Governo Federal publicou a Medida Provisória nº 1.399/2026, estabelecendo as alíquotas e as regras de implementação do Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como imposto do pecado.
Criado pela Reforma Tributária, o novo imposto tem como finalidade desestimular o consumo de determinados produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027, após o cumprimento do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal.
Quais produtos serão tributados?
O Imposto Seletivo alcançará diferentes categorias de produtos e atividades, incluindo cigarros, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, automóveis, aeronaves, embarcações e concursos de prognósticos, como loterias.
Entre as alíquotas estabelecidas para 2027, destacam-se:
Cigarros: alíquota de 66,7%, aplicada conforme a base de cálculo específica, acrescida de R$ 3,50 por grupo de 20 unidades.
Bebidas destiladas: alíquotas que podem chegar a 24%, dependendo da classificação do produto.
Cervejas de malte: 4,2%.
Bebidas açucaradas: 2,6%.
Automóveis: alíquota-base de 6,3% para veículos de passeio, sujeita a ajustes conforme características técnicas e ambientais.
A medida também prevê tratamentos diferenciados e hipóteses de alíquota zero para determinadas categorias de veículos, observados os requisitos legais.
O Imposto Seletivo substituirá o IPI?
Durante a transição da Reforma Tributária, o Imposto Seletivo substituirá a tributação do IPI sobre os produtos abrangidos pelas novas regras.
Segundo o Governo Federal, as alíquotas estabelecidas para 2027 foram calculadas para preservar, em termos gerais, a carga tributária atualmente incidente sobre esses produtos.
Entretanto, a substituição envolve diferenças nas bases de cálculo e nos critérios de tributação. Por isso, os efeitos sobre os preços e o custo final para os consumidores dependerão das características de cada produto e do repasse realizado pelas empresas.
O que acontecerá a partir de 2028?
As alíquotas definidas pela MP possuem caráter transitório.
O Governo Federal deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei para estabelecer as alíquotas aplicáveis a partir de janeiro de 2028.
Isso significa que a tributação definitiva do Imposto Seletivo ainda será objeto de discussão legislativa.
Quais serão os impactos para empresas e consumidores?
A implementação do Imposto Seletivo exigirá atenção de fabricantes, importadores e empresas que comercializam produtos sujeitos à nova tributação.
Embora o imposto tenha como objetivo influenciar os padrões de consumo e produção, seus efeitos econômicos poderão alcançar os consumidores por meio dos preços.
Para as empresas, será importante acompanhar a regulamentação, verificar o enquadramento dos produtos e avaliar possíveis impactos sobre custos, contratos e margens comerciais.
A publicação da MP representa mais uma etapa da Reforma Tributária, mas a definição das alíquotas permanentes e seus efeitos sobre a economia brasileira ainda dependerão dos próximos acontecimentos legislativos.
As alíquotas definidas pela MP possuem caráter transitório.
O Governo Federal deverá encaminhar ao Congresso Nacional, até 31 de maio de 2027, um projeto de lei para estabelecer as alíquotas aplicáveis a partir de janeiro de 2028.
Isso significa que a tributação definitiva do Imposto Seletivo ainda será objeto de discussão legislativa.
Quais serão os impactos para empresas e consumidores?
A implementação do Imposto Seletivo exigirá atenção de fabricantes, importadores e empresas que comercializam produtos sujeitos à nova tributação.
Embora o imposto tenha como objetivo influenciar os padrões de consumo e produção, seus efeitos econômicos poderão alcançar os consumidores por meio dos preços.
Para as empresas, será importante acompanhar a regulamentação, verificar o enquadramento dos produtos e avaliar possíveis impactos sobre custos, contratos e margens comerciais.
A publicação da MP representa mais uma etapa da Reforma Tributária, mas a definição das alíquotas permanentes e seus efeitos sobre a economia brasileira ainda dependerão dos próximos acontecimentos legislativos.
