Carioca em Dia 2026: Prefeitura do Rio oferece até 80% de desconto em juros e multas de dívidas municipais

A Prefeitura do Rio de Janeiro iniciou, em 28 de outubro de 2026, o programa Carioca em Dia 2026, que permite a regularização de dívidas municipais com descontos de até 80% sobre juros e multas.

A iniciativa representa uma oportunidade para pessoas físicas e empresas que possuem débitos com o Município do Rio de Janeiro, incluindo dívidas de IPTU, ISS, ITBI, taxas e determinadas multas municipais.

O programa foi instituído pelo Decreto Rio nº 58.839, de 27 de outubro de 2026, e regulamentado pelo Edital PGM nº 41/2026, na modalidade de transação tributária por adesão.

O prazo para adesão termina em 18 de dezembro de 2026.

Quais dívidas podem ser negociadas?

O Carioca em Dia 2026 contempla débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa municipal, independentemente de já estarem sendo cobrados judicialmente.

Entre os débitos abrangidos estão:

• ISS: Imposto Sobre Serviços, especialmente relevante para empresas e profissionais prestadores de serviços.

• IPTU: Imposto Predial e Territorial Urbano, incidente sobre imóveis.

• ITBI: Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

• Taxas municipais: obrigações relacionadas a atividades e serviços municipais.

• Multas administrativas: determinadas penalidades ambientais, urbanísticas, de postura e do Procon Carioca.

Entretanto, nem todos os débitos municipais são elegíveis.

O programa não abrange, entre outras hipóteses, créditos já atualizados pela SELIC em razão de decisão judicial e débitos apurados na sistemática do Simples Nacional, conforme as restrições previstas na regulamentação.

Além disso, determinadas execuções fiscais e dívidas garantidas por depósitos judiciais devem observar procedimentos específicos de transação individualizada.

Quais são os descontos do Carioca em Dia 2026?

Os descontos variam conforme o ano de inscrição do débito em dívida ativa e a modalidade de pagamento escolhida.

Ano de inscrição em dívida ativaPagamento à vistaAté 6 parcelasAté 12 parcelasAté 201880%70%60%2019 a 202160%50%45%2022 a 202640%35%30%

Importante: os descontos incidem sobre juros, multas e demais acréscimos legais abrangidos pela regulamentação, preservando o valor original da dívida.

Portanto, uma redução de 80% não significa que o contribuinte pagará apenas 20% do valor total do débito.

O parcelamento está limitado a 12 prestações mensais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 100 por parcela.

Empresas com dívidas de ISS também podem participar?

Sim. Empresas prestadoras de serviços com débitos de ISS inscritos em dívida ativa municipal podem ser beneficiadas, desde que preencham os requisitos do programa.

Essa possibilidade é especialmente relevante para clínicas médicas e odontológicas, escritórios, restaurantes, empresas de serviços e profissionais liberais estabelecidos no Rio de Janeiro.

Contudo, é necessário verificar a origem e a natureza de cada débito, especialmente quando o contribuinte está enquadrado no Simples Nacional.

A existência de uma dívida de ISS não significa, por si só, que ela esteja abrangida pelo programa.

Vale a pena aderir ao parcelamento especial?

Embora os descontos possam representar uma economia significativa, a adesão deve ser precedida de uma análise jurídica e financeira.

Isso porque o programa estabelece consequências importantes para o contribuinte.

A adesão implica confissão irrevogável e irretratável dos créditos incluídos na negociação, além da desistência de impugnações, recursos administrativos e ações judiciais relacionados a esses débitos, com renúncia às respectivas alegações de direito.

Dessa forma, antes de reconhecer e negociar a dívida, é recomendável avaliar possíveis irregularidades na cobrança.

Entre os pontos que merecem atenção estão:

• Prescrição ou decadência do crédito tributário.

• Cobrança de tributos ou valores indevidos.

• Erros no cálculo da dívida.

• Nulidades da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

• Possibilidade de discussão administrativa ou judicial.

• Existência de alternativas de negociação mais adequadas.

Uma dívida aparentemente vantajosa para parcelamento pode apresentar questões jurídicas que justifiquem uma estratégia diferente.

Por outro lado, quando o crédito é exigível e não existem fundamentos relevantes para contestação, os descontos podem favorecer a regularização fiscal e a preservação do fluxo de caixa.

O que acontece se o contribuinte deixar de pagar as parcelas?

O descumprimento das condições estabelecidas pode provocar a perda dos benefícios concedidos.

Conforme o Decreto Rio nº 58.839/2026, o atraso superior a 60 dias no pagamento de qualquer parcela acarreta o cancelamento dos benefícios, independentemente de aviso ou notificação.

Nesse caso, os créditos voltam a ser exigidos pelo valor original, acrescidos dos encargos legais, descontando-se os pagamentos realizados.

Também é importante observar que a adesão parcelada não determina, por si só, a liberação imediata de penhoras, arrestos e garantias existentes em execuções fiscais.

Como aderir ao Carioca em Dia 2026?

O contribuinte poderá realizar a adesão pela internet, utilizando os serviços disponibilizados pela Prefeitura do Rio de Janeiro, ou presencialmente nos postos de atendimento da Procuradoria da Dívida Ativa.

A guia de pagamento será emitida com os descontos correspondentes à modalidade escolhida.

No pagamento à vista, a adesão somente será efetivada após a quitação da guia dentro do prazo estabelecido.

No parcelamento, a adesão será confirmada mediante o pagamento da primeira prestação.

O prazo final para adesão é 18 de dezembro de 2026.

A importância da análise jurídica antes da negociação

O Carioca em Dia 2026 oferece uma oportunidade de regularização de débitos municipais, mas a decisão de aderir não deve considerar exclusivamente o percentual de desconto anunciado.

É necessário verificar a legalidade da cobrança, a elegibilidade dos débitos, as consequências da confissão da dívida e os impactos financeiros da negociação.

No escritório, atuamos na análise de passivos tributários, na identificação de possíveis irregularidades e na avaliação das alternativas juridicamente cabíveis para regularização de dívidas municipais.

O objetivo é permitir que pessoas físicas e empresas tomem decisões fundamentadas, considerando não apenas a redução dos encargos, mas também a segurança jurídica e a preservação de seus recursos financeiros.